Resolução Legislativa nº 005

por Lindiberto Caldeira — publicado 03/05/2013 07h41, última modificação 24/06/2015 15h00
"SUPRIME O ART. 28 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003/2008, DE 07/04/2008. TORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 002/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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