Perguntas Frequentes
Perguntas
- O que é a Câmara Municipal?
- O que faz um vereador?
- Qual o horário de atendimento da Câmara?
- Como faço para denunciar uma irregularidade à Câmara?
- Como faço para verificar as diárias de um vereador?
- Como acesso o Portal da Transparência da Câmara?
- O que é o Portal da Transparência?
- Por que o Portal da Transparência foi criado?
- O que o cidadão pode consultar nesse Portal da Transparência?
- Qual a origem dos dados dessa consulta?
- Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
- O que é a Lei de Acesso à Informação?
Respostas
1. O que é a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal é um importante poder da política pública brasileira. Ela representa o poder legislativo de um município e o local onde os vereadores atuam em favor da população que o elegeu.
2. O que faz um vereador?
Os vereadores são os representantes dos interesses da população de cada cidade, eles integram o poder legislativo na Câmara Municipal. Além de elaborar, debater e votar nas leis que conduzem o município, também é função dos vereadores supervisionar e fiscalizar o mandato do prefeito e do vice-prefeito
3. Qual o horário de atendimento da Câmara?
A Câmara funciona de segunda a sexta: das 8:00hs às 14:00hs.
4. Como faço para denunciar uma irregularidade à Câmara?
Para realizar uma denúncia, sugestão, elogio ou dúvida, acesse a opção Ouvidoria aqui em nosso Portal. É fácil, simples e rápido, e assim que for recebida a mensagem, serão dados inícios aos procedimentos internos de análise, para melhor tomada de decisão. Se preferir ligue para o número telefônico (69)3991-0101 e peça para falar com o responsável do setor da Ouvidoria.
5. Como faço para verificar as diárias de um vereador?
No Portal Transparência (acessado através do botão "Portal da Transparência" localizado no site da Câmara Municipal de Guajará-Mirim) clique no menu "PESSOAL", localizado no lado direito da página em seguida clique em "DIÁRIAS CONCEDIDAS", depois basta digitar no campo "Pesquisar:" o nome do vereador a ser consultado as diárias.
6. Como acesso o Portal da Transparência da Câmara?
No site https://www.guajaramirim.ro.leg.br/, na página inicial clique no botão "Portal da Transparência" localizado no "Menu de Serviços" do lado direito da página.
7. O que é o Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extra orçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.
8. Por que o Portal da Transparência foi criado?
Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.
9. O que o cidadão pode consultar nesse Portal da Transparência?
A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.
10. Qual a origem dos dados dessa consulta?
Os dados que alimentam a consulta são fornecidos pelo Serviço de Contabilidade da Entidade Pública, pelo Departamento de Recursos Humanos, pelo Departamento de Apoio ao Processo Legislativo, pela Administração Financeira, orçamentária e de Controle da Câmara Municipal de Guajará-Mirim.
11. Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.
12. O que é a Lei de Acesso à Informação?
A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.