Controle Interno
Normas de Procedimentos
Racionalizar, padronizar e implantar normas e procedimentos lógicos e necessários ao melhor desempenho das atividades desenvolvidas por dirigentes e técnicos em todas as áreas que integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Guajará-Mirim.
Relatórios de Gestão Fiscal
O Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo Municipal, consolidado a cada quatro meses, contém informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito. Prazo previsto no art. 54, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (o relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder).
Instrução Normativa (IS)
Na Finalidade de fixar conceitos e estabelecer procedimentos no âmbito da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, para preparação, apresentação, e alteração do Desenvolvimento de Atividades Administrativas e Legislativas.
Ações do documento