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A Câmara Municipal aprovou por unanimidade em sessão ordinária realizada no dia, 22, o projeto de Lei "Policial Sérgio Da Cruz", de autoria do vereador Augustinho Figueiredo (PSB) que dispõe sobre a inclusão das forças de segurança pública como polícia civil, polícia militar, policia penal e todos os profissionais da rede estadual de segurança pública que prestam serviço no município de Guajará-Mirim no grupo prioritário de vacinação de prevenção ao Covid-19 em Guajará-Mirim-RO, além das já denominadas pelo Governo Federal. O Vereador Augustinho Figueiredo (PSB) disse que esta lei só corrige uma injustiça, pois todos os profissionais de segurança, estão no dia a dia em contato direto com o povo, com o objetivo de levar segurança para a população, e o risco é muito grande de ser contaminado pelo Covid-19, pois o trabalho da segurança no município não pode parar, como de outras categorias de grupo prioritários previstas no plano nacional de imunização pelo Governo Federal. Assessoria do parlamentar

O Presidente da Câmara Municipal, Pastor João Vanderlei de Melo (Podemos), esteve recebendo a visita da Coordenadora Estadual, Sr.ª Vilma Alves do gabinete do Senador Federal Confúcio Moura (MDB), juntamente com o Dr. Williames Pimentel. Na ocasião foram discutidos vários assuntos, entre elas, as ações do senador em prol do município de Guajará-Mirim para ajudar no combate a covid-19. A coordenadora Vilmar Alves se colocou à disposição para receber novas demandas do município e assim, passa-las ao senador. Vilmar Informou ainda, que a visita foi uma determinação do senador, para colher novas reivindicações e construir um relacionamento entre o legislativo e o senado federal. O Presidente João Vanderlei de Melo agradeceu a visita da coordenadora e destacou a importância da ajuda do senador, principalmente no enfrentamento dá pandemia e em breve estará em conjunto com o Poder Executivo fazendo novas solicitações em prol do município. Participaram também da reunião o vereador Raimundo Barroso (Republicanos), vereador Francisco Oro Waram (PSB) e Wem Cacami Cao Orowaje (PSDB) ASCOM/CMGM

Em reunião que ocorreu na manhã de quinta-feira (25), na Sala presidencial da Câmara Municipal, a presidente do Conselho Municipal de Saúde, Elady Faleh e o farmacêutico Ricardo Bouez, membro do Conselho, fizeram um diagnóstico acerca do programa de prevenção da pandemia Corona-Vírus, fiscalização do sistema de saúde, atividades do Conselho, além de sugestões de requerimentos e Projetos de Lei para acompanhamento de combate à doença Covid no intuito de evitar indícios de distorções no processo. Na ocasião, os membros do Conselho também pediram aos vereadores que fizessem subscrição para que prefeitura envie o Projeto de Lei de Remanejo Orçamentário para incluir no Orçamento Anual os 1 Milhão de Reais da Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Dr. Neidson Soares para auxílio às precisões da Secretaria de Saúde. De acordo com os lógicos raciocínios dos atuantes membros do Conselho Municipal de Saúde, todos os cidadãos precisam estar bem servidos deste direito básico que é a Saúde. Os cidadãos precisam ter este acesso aos mecanismos de logística que o Estado tem por obrigação ofertar como contrapartida aos impostos que estes cidadãos, de forma direta ou indireta, contribuem aos cofres públicos, seja através de informação ou dos suplementos médicos. Além do presidente da Casa de leis, João Vanderlei (Podemos), participaram deste encontro os vereadores Alexandre Melo (Podemos), Romerito Pereira (Republicanos), Elias Crispim (Patriota), Alexander Santos (Avante) e Rivan Eguez (PV). Assessoria de comunicação

PRESIDENTE DA CÂMARA SE REÚNE COM FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO
Com o objetivo de estreitar vínculos e contatos entre a gerência da Casa e o servidor, o presidente da Câmara Municipal, João Vanderlei (Podemos), aproveitou seu segundo dia de mandato para se reunir com todos os funcionários efetivos da instituição legislativa.
A reunião ocorreu nesta quarta-feira (06) na Sala Presidencial da Casa de Leis.
Após cumprimentar a todos, João Vanderlei enalteceu a importância de cada servidor no exercício de suas atribuições e disse esperar trabalhar em conjunto com o quadro funcional no intuito de melhorar a atenção àqueles que procuram a Câmara Municipal. “Se cada servidor em sua atuação setorial fizer a sua parte no processo, mais fácil para a atenção ao público”, apontou.
Neste encontro o presidente da Câmara se propôs a escutar, a acatar sugestões e procurar soluções para algumas queixas e reclames tratando a todos de forma equânime, com respeito e cortesia.
O vereador Mário César (MDB), apareceu no final da reunião e também deu sua palavra de incentivo. Disse considerar esta aproximação como uma maneira de compactar a instituição como se todos fizessem parte de uma família voltada para os interesses da Casa onde todos exercem cargos de extrema responsabilidade.
Esta reunião, além de contribuir para reforçar a harmonia entre a presidência da Câmara e o servidor, também incrementa o positivismo, a amizade e facilita as relações no contato com os cidadãos que têm buscado a Casa Legislativa a fim de resolver seus problemas.

PRESIDENTE DA CÂMARA SE REÚNE COM FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO
Com o objetivo de estreitar vínculos e contatos entre a gerência da Casa e o servidor, o presidente da Câmara Municipal, João Vanderlei (Podemos), aproveitou seu segundo dia de mandato para se reunir com todos os funcionários efetivos da instituição legislativa.
A reunião ocorreu nesta quarta-feira (06) na Sala Presidencial da Casa de Leis.
Após cumprimentar a todos, João Vanderlei enalteceu a importância de cada servidor no exercício de suas atribuições e disse esperar trabalhar em conjunto com o quadro funcional no intuito de melhorar a atenção àqueles que procuram a Câmara Municipal. “Se cada servidor em sua atuação setorial fizer a sua parte no processo, mais fácil para a atenção ao público”, apontou.
Neste encontro o presidente da Câmara se propôs a escutar, a acatar sugestões e procurar soluções para algumas queixas e reclames tratando a todos de forma equânime, com respeito e cortesia.
O vereador Mário César (MDB), apareceu no final da reunião e também deu sua palavra de incentivo. Disse considerar esta aproximação como uma maneira de compactar a instituição como se todos fizessem parte de uma família voltada para os interesses da Casa onde todos exercem cargos de extrema responsabilidade.
Esta reunião, além de contribuir para reforçar a harmonia entre a presidência da Câmara e o servidor, também incrementa o positivismo, a amizade e facilita as relações no contato com os cidadãos que têm buscado a Casa Legislativa a fim de resolver seus problemas.

 

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara, sejam elas propostas de emendas à Lei Orgânica do Município, projetos de lei ordinária, requerimentos, indicações, recursos, pareceres ou emendas. A função legislativa da Câmara é exercida através de projetos de lei, de decretos e de resoluções, sendo que os projetos de lei estão sujeitos à sanção do Prefeito.

Há várias espécies de requerimentos: quanto à forma são verbais ou escritos; e quanto á decisão sobre eles, uns são despachados apenas pelo Presidente; outros são despachados pelo Presidente, mas ouvida a mesa; e outros são decididos pelo Plenário. O Prefeito tem prazo para prestar informações sobre os requerimentos. Se não o fizer, estará sujeito à pena.

Indicação é sugestão às autoridades. Exemplo: sugestão ao Prefeito para abrir uma estrada, construir uma escola, pavimentar uma rua. As proposições são aperfeiçoadas por emendas. As emendas são supressivas, modificativas, aditivas ou substitutivas.

Supressiva é a emenda que erradica dispositivo.

Modificativa é a que altera dispositivo.

Aditiva é a que acrescenta dispositivo.

Substitutiva é a que substitui parte do projeto, como artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Se a substituição é de todo o projeto chama-se substitutivo.

Subemenda é a emenda apresentada a outra emenda.

O processo legislativo estabelece normas de elaboração das proposições, como iniciativa, apresentação, emenda, publicação, parecer, discussão, votação, sanção, promulgação, veto.

Projeto de Lei tramita assim: é apresentado, distribuído, numerado, publicado; vai às comissões, o Presidente designa o relator, é relatado, discutido e votado. Sobe ao Plenário, é discutido e votado; se aprovado é encaminhado ao Prefeito que sanciona, promulga ou veta: se rejeitado, vai ao arquivo.

A iniciativa dos projetos de lei poderá ser:

Privativa do Prefeito.

Privativa da Câmara.

Do Prefeito e da Câmara.

Popular.

A iniciativa das leis cabe, assim, ao Prefeito, cabe a qualquer vereador, cabe à Comissão da Câmara e cabe aos cidadãos.

O projeto de lei de autoria popular deverá obedecer os seguintes requisitos:

- Ser o projeto de interesse específico do município, do distrito, da cidade, vila ou bairro.

- Ter a manifestação de pelo menos cinco por cento do eleitorado do município.

- Assinar o eleitor o projeto ou colocar suas impressões digitais, endereço e número do título de eleitor.

É indispensável que cada proposição, para ser discutida e votada, tenha parecer.

O parecer deverá ser breve, claro e conclusivo.

O parecer compõe de três partes: relatório, voto de relator e parecer da Comissão.

É feito no relatório, um resumo do que pleiteia o projeto.

O relator, depois de relatar o projeto, dá o seu voto, aprovando-o, aprovando-o com restrições, rejeitando ou votando pela sua prejudicialidade.

Os membros da Comissão podem pedir vista do projeto, com o parecer, para melhor examiná-lo, que lhe será concedida, pelo prazo de duas ou três sessões, como determinar o Regimento Interno.

O Prefeito tem prazo para se manifestar sobre o projeto. Se o aprova, sanciona, se rejeita-o ou veta-o.

Sancionando o projeto, este se transforma em lei e cumpre ao Prefeito promulgá-lo sem demora; se não o fizer, cabe ao Presidente da Câmara fazê-lo, também urgente.

Promulgar é o ato que atesta a existência da lei.
É dever do Prefeito comunicar urgente à Câmara o veto e os motivos do veto ao projeto.