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Na última sessão foi aprovado pela Câmara Municipal de Guajará-Mirim, matéria de indicação do vereador Raimundo Barroso e encaminhando para Prefeita Municipal, Raissa da Silva Paes com cópia para Secretário de Saúde, Marlucio Lima, solicitando a construção de um Muro na Unidade Básica de Saúde Delta de Oliveira Martinez no bairro Jardim das Esmeraldas deste município.

Segundo o vereador a "Indicação que é de extrema necessidade a construção deste muro, devido que é fundamental para os serviços da área de saúde, questões de aumentar a segurança e cuidado ao patrimônio público, devido ter ocorrido diversos furtos, E desta forma melhorando a qualidade da unidade para os funcionários e a população atendida"

A unidade atualmente concentra o maior número de atendimento no município. #Indicacao #Vereador #RaimundoBarroso

O presidente da Câmara Municipal, João Vanderlei de Melo juntamente com a Prefeita Raissa Bento, vereador Raimundo Barroso (Republicanos) vereador Alexandro Santos (Avante) vereador Mario Cesar (MDB) e vereador Augustinho Figueiredo (PSB) se reuniram com autoridades da Polícia Militar de Rondônia Coronel QOPM Odinelson Gomes Braga - Comandante do Comando de Policiamento Especializado da PMRO e Major PM Carvalho - Comandante do Batalhão de Polícia de Trânsito da PMRO, para tratar sobre a integração do Município de Guajará-Mirim, no Sistema Nacional de Trânsito.

BENEFÍCIOS DIRETOS E INDIRETOS DA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO.

Além da competência para gerenciar seus problemas de trânsito diretamente, adequando-o da forma que lhe for mais conveniente, são as seguintes as vantagens proporcionadas aos Municípios:
- Taxa para transporte de cargas local (autorização)
- Implantação dos serviços de estacionamento regulamentado;
- Taxas de cadastramento de ciclomotores e outros veículos;
- Multas municipais por infração à legislação de trânsito;
- Serviço de remoção e guarda de veículos;
- Taxas de circulação para cargas especiais e perigosas;
- Melhoria da qualidade do trânsito urbano e consequente melhoria da qualidade de vida da população;
- Redução de custos hospitalares com a redução de acidentes de trânsito e redução do índice de mortalidade traumática;
- Formação mais adequada dos alunos de escolas municipais como usuários do trânsito;
- Possibilidade de profissionalização dos jovens do município, qualificando-os como técnicos em operação, -fiscalização, administração e planejamento de trânsito;
- Abertura de novos empregos para os munícipes.
O convênio deve está previsto no PPA – Plano Plurianual, LDO – Leis de Diretrizes Orçamentárias e LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, para ser executado em 2022.
Portanto, municipalizar o trânsito deve ser um objetivo a ser seguido com a consciência de sua importância e dos benefícios que poderão ser obtidos.

Fonte: Assessoria CMGM

O Presidente da Câmara Municipal, João Vanderlei de Melo juntamente com a Prefeita Raissa Bento e outros vereadores se reúniram com autoridades da Polícia Militar de Rondônia Coronel QOPM Odinelson Gomes Braga - Comandante do Comando de Policiamento Especializado da PMRO e Major PM Carvalho - Comandante do Batalhão de Polícia de Trânsito da PMRO, para tratar sobre a integração do Município de Guajará-Mirim, no Sistema Nacional de Trânsito.

BENEFÍCIOS DIRETOS E INDIRETOS DA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO.

Além da competência para gerenciar seus problemas de trânsito diretamente, adequando-o da forma que lhe for mais conveniente, são as seguintes as vantagens proporcionadas aos Municípios:

- Taxa para transporte de cargas local (autorização)

- Implantação dos serviços de estacionamento regulamentado;

- Taxas de cadastramento de ciclomotores e outros veículos;

- Multas municipais por infração à legislação de trânsito;

- Serviço de remoção e guarda de veículos;

- Taxas de circulação para cargas especiais e perigosas;

- Melhoria da qualidade do trânsito urbano e conseqüente melhoria da qualidade de vida da população;

- Redução de custos hospitalares com a redução de acidentes de trânsito e redução do índice de mortalidade traumática;

- Formação mais adequada dos alunos de escolas municipais como usuários do trânsito;

- Possibilidade de profissionalização dos jovens do município, qualificando-os como técnicos em operação, -fiscalização, administração e planejamento de trânsito;

- Abertura de novos empregos para os munícipes.

O convênio deve está previsto no PPA – Plano Plurianual, LDO – Leis de Diretrizes Orçamentárias e LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, para ser executado em 2022.

Portanto, municipalizar o trânsito deve ser um objetivo a ser seguido com a consciência de sua importância e dos benefícios que poderão ser obtidos.

Fonte: Assessoria CMGM

O presidente da Câmara Municipal Ver. Pastor João Vanderlei de Melo (Podemos), esteve recebendo na manhã desta sexta-feira, 09, juntamente com os vereadores a visita do Secretário Estadual da Segurança, Defesa e Cidadania, Coronel PM José Hélio Cysneiros Pachá, onde foram tratados assuntos referentes à segurança pública de Guajará-Mirim.

Em decorrência dos altos índices de criminalidades ocorridos no município de Guajará-Mirim, o presidente do parlamento legislativo, esteve agendando a visita do Secretário na Câmara, afim, de que não só a presidência, mas todos os vereadores e autoridades, pudesse apresentar, questionar, e obter informações a respeito das ações da secretaria estadual em prol do município.

O secretário juntamente com sua comitiva durante a reunião, respondeu aos questionamentos do presidente e dos vereadores, e informou que tomou conhecimento dos trabalhos do policiamento local, e afirmou a melhoria do policiamento militar juntamente com apoio do serviço de inteligência estadual e adiantou a tratativas a cerca de um possível retorno do monitoramento com câmeras eletrônicas e também a possibilidade da disponibilização do aplicativo de mensagens WhatsApp para atender o distrito do iata. Pachá informou ainda, que o município esteve recebendo novas viaturas para ajudar nas ocorrências em atendimento à população.

De acordo com o presidente João Vanderlei, nos últimos meses e dias teve aumento expressivo nos crimes de roubo. “A sensação de insegurança tem sido uma constatação junto aos moradores. Estão acontecendo de forma assustadora os assaltos, roubos contra comércio e residências”, disse.

Para João Vanderlei, é preciso que o efetivo dobre, porque tem as férias e outros afastamentos e observa que a cada dia que se passa a cidade deixa de ser pacata com a falta de segurança. Esta região é um atrativo para os bandidos. Salto ainda necessita de reforço de policiamento ostensivo, trabalhar mais nos bairros com o maior número deste tipo de delito e combater a criminalidade com mais empenho.

O secretário concordou com os vereadores sobre os altos índices de criminalidades e informou que foi autorizado para o próximo concurso vagas para médico legista e que a secretaria de segurança pública está trabalhando para melhorar a segurança do município e pediu para que os parlamentares tivessem a compreensão confiassem no governo.

Ao final, o Presidente da Câmara João Vanderlei, agradeceu a visita do Secretário e espera que em breve as ações de segurança pública venham melhorar no município em prol da defesa da segurança da população guajaramirense.

Participação da reunião os vereadores Rivan Eguez (PV), Francisco Oro Waran (PSB), Augustinho Figueiredo (PSB), Romerito Pereira (Republicanos), Elias Crispim (Patriota), Alexandro Santos (Avante), Wen Cacami (PSDB) e Alexandre Mello (Podemos).

 Ascom/cmgm

O vereador Raimundo Barroso (Republicanos), teve quatro pedidos de providências aprovado durante a 7° sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta segunda-feira, 05.

No primeiro requerimento, Raimundo Barroso solicitou novamente com urgência providências da Prefeita Raissa Bento (MDB), sobre o atendimento do UBS Altamiro Barroso do bairro Liberdade. Segundo o parlamentar, a unidade está pronta deste o final do ano passado, só que até agora a nova gestão não tomou providências para que a população venha ser atendida na unidade, e não é a primeira vez que ele vem cobrando da Prefeita e da Secretaria de Saúde a abertura da unidade e que após o prazo concedido em requerimento, estará enviando um documento ao Ministério Público de Rondônia.

No segundo requerimento, o vereador cobrou com urgência o início da obra do mercado municipal, porque devido as chuvas, as pessoas que vendem mercadorias, para ganhar o pão de cada dia, estão sendo prejudicadas e devido a pandemia, isso dificulta ainda mais a vida de todos os pequenos produtores.

Segundo Raimundo Barroso, o município tem 1 milhão de reais para ajuda na construção do mercado municipal e devido à demora da execução do projeto, corre o risco do recurso ir para outro município.

No terceiro requerimento, o parlamentar solicitou da Prefeita e o Administrador da Nuvepa, o carro fumacê nos bairros da cidade, tendo em vista que nesse período chuvoso, o município apresentou muitos casos de malária e dengue. Raimundo Barroso espera que em breve esse carro fumacê possa passar em todos os bairros.

No quarto requerimento, Raimundo Barroso solicitou a divulgação no site oficial da Prefeitura a lista nominal das pessoas que foram imunizadas até o presente momento. Segundo o parlamentar é preciso ter transparência com os atos públicos, principalmente o acesso da população para poder acompanhar o andamento das ações no combate ao covid-19. Caso a Prefeita não venha divulgar e envia para o gabinete do vereador, o mesmo estará enviado documento ao Ministério Público de Rondônia.

Assessoria do parlamentar

Foto: ascom/cmgm

O vereador Francisco Oro Waram (PSB), esteve participando de uma reunião nesta terça-feira, 06, no Plenário da Câmara Municipal de Guajará-Mirim. A reunião contou com a presença do novo coordenador do Dsei de Porto Velho Eloy Ângelo dos Santos Bernal, juntamente com presidente da CONDISI Ivanildo Tenharim e o Secretário Executivo Isac Israel Wajuru.

A pauta da reunião: informar as lideranças, conselheiros e os caciques das aldeias indígenas do município, que foram tomadas providências dos pedidos de exoneração da chefia da casai e alguns enfermeiros(as).

O novo coordenador atendeu o pedido e deu oportunidade para as lideranças escolherem a nova chefia, e assim decidirem se será indígena ou não-indígena, mas destaca que se for optar, que seja de preferência um parente indígena, pois este sabe das deficiência e problemas vividos e enfrentados pelas comunidades dos povos originários.

Texto: Ascom/cmgm 

Foto: Assessor Maycon Souza de Castro

O Presidente da Câmara Ver. Pastor João Vanderlei de Melo (Podemos), apresentou durante a 7° sessão ordinária do primeiro período da 14° legislatura da Câmara Municipal, o Projeto de Lei 013/2021, de sua autoria, que dispõe sobre a vacinação prioritária aos pacientes com doenças crônicas no município de Guajará-Mirim, RO.

O projeto objetiva priorizar os pacientes renais crônicos com tratamento em hemodiálise e diálise e os pacientes com neoplasia maligna com tratamento quimioterapia radioterapia, no atendimento para vacina, testes rápidos e/ou RT-PCR e sorológico para diagnóstico da Covid-19. Em e Com o projeto aprovado e a lei sancionada, os pacientes devem ser incluídos no grupo prioritário de vacinação na fase de imunização ao grupo de comorbidades, previstas para ocorrer nas próximas etapas da campanha.

O Presidente João Vanderlei de Melo explicou que o projeto visa unicamente dar esperança e prioridade para aqueles pacientes crônicos  renais que tanto sofrem diariamente com o tratamento de saúde. Além de valorizar e dar mais esperança da imunização da covid-19. 

Fonte: Ascom/cmgm

PRESIDENTE DA CÂMARA SE REÚNE COM FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO
Com o objetivo de estreitar vínculos e contatos entre a gerência da Casa e o servidor, o presidente da Câmara Municipal, João Vanderlei (Podemos), aproveitou seu segundo dia de mandato para se reunir com todos os funcionários efetivos da instituição legislativa.
A reunião ocorreu nesta quarta-feira (06) na Sala Presidencial da Casa de Leis.
Após cumprimentar a todos, João Vanderlei enalteceu a importância de cada servidor no exercício de suas atribuições e disse esperar trabalhar em conjunto com o quadro funcional no intuito de melhorar a atenção àqueles que procuram a Câmara Municipal. “Se cada servidor em sua atuação setorial fizer a sua parte no processo, mais fácil para a atenção ao público”, apontou.
Neste encontro o presidente da Câmara se propôs a escutar, a acatar sugestões e procurar soluções para algumas queixas e reclames tratando a todos de forma equânime, com respeito e cortesia.
O vereador Mário César (MDB), apareceu no final da reunião e também deu sua palavra de incentivo. Disse considerar esta aproximação como uma maneira de compactar a instituição como se todos fizessem parte de uma família voltada para os interesses da Casa onde todos exercem cargos de extrema responsabilidade.
Esta reunião, além de contribuir para reforçar a harmonia entre a presidência da Câmara e o servidor, também incrementa o positivismo, a amizade e facilita as relações no contato com os cidadãos que têm buscado a Casa Legislativa a fim de resolver seus problemas.

PRESIDENTE DA CÂMARA SE REÚNE COM FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO
Com o objetivo de estreitar vínculos e contatos entre a gerência da Casa e o servidor, o presidente da Câmara Municipal, João Vanderlei (Podemos), aproveitou seu segundo dia de mandato para se reunir com todos os funcionários efetivos da instituição legislativa.
A reunião ocorreu nesta quarta-feira (06) na Sala Presidencial da Casa de Leis.
Após cumprimentar a todos, João Vanderlei enalteceu a importância de cada servidor no exercício de suas atribuições e disse esperar trabalhar em conjunto com o quadro funcional no intuito de melhorar a atenção àqueles que procuram a Câmara Municipal. “Se cada servidor em sua atuação setorial fizer a sua parte no processo, mais fácil para a atenção ao público”, apontou.
Neste encontro o presidente da Câmara se propôs a escutar, a acatar sugestões e procurar soluções para algumas queixas e reclames tratando a todos de forma equânime, com respeito e cortesia.
O vereador Mário César (MDB), apareceu no final da reunião e também deu sua palavra de incentivo. Disse considerar esta aproximação como uma maneira de compactar a instituição como se todos fizessem parte de uma família voltada para os interesses da Casa onde todos exercem cargos de extrema responsabilidade.
Esta reunião, além de contribuir para reforçar a harmonia entre a presidência da Câmara e o servidor, também incrementa o positivismo, a amizade e facilita as relações no contato com os cidadãos que têm buscado a Casa Legislativa a fim de resolver seus problemas.

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara, sejam elas propostas de emendas à Lei Orgânica do Município, projetos de lei ordinária, requerimentos, indicações, recursos, pareceres ou emendas. A função legislativa da Câmara é exercida através de projetos de lei, de decretos e de resoluções, sendo que os projetos de lei estão sujeitos à sanção do Prefeito.

Há várias espécies de requerimentos: quanto à forma são verbais ou escritos; e quanto á decisão sobre eles, uns são despachados apenas pelo Presidente; outros são despachados pelo Presidente, mas ouvida a mesa; e outros são decididos pelo Plenário. O Prefeito tem prazo para prestar informações sobre os requerimentos. Se não o fizer, estará sujeito à pena.

Indicação é sugestão às autoridades. Exemplo: sugestão ao Prefeito para abrir uma estrada, construir uma escola, pavimentar uma rua. As proposições são aperfeiçoadas por emendas. As emendas são supressivas, modificativas, aditivas ou substitutivas.

Supressiva é a emenda que erradica dispositivo.

Modificativa é a que altera dispositivo.

Aditiva é a que acrescenta dispositivo.

Substitutiva é a que substitui parte do projeto, como artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Se a substituição é de todo o projeto chama-se substitutivo.

Subemenda é a emenda apresentada a outra emenda.

O processo legislativo estabelece normas de elaboração das proposições, como iniciativa, apresentação, emenda, publicação, parecer, discussão, votação, sanção, promulgação, veto.

Projeto de Lei tramita assim: é apresentado, distribuído, numerado, publicado; vai às comissões, o Presidente designa o relator, é relatado, discutido e votado. Sobe ao Plenário, é discutido e votado; se aprovado é encaminhado ao Prefeito que sanciona, promulga ou veta: se rejeitado, vai ao arquivo.

A iniciativa dos projetos de lei poderá ser:

Privativa do Prefeito.

Privativa da Câmara.

Do Prefeito e da Câmara.

Popular.

A iniciativa das leis cabe, assim, ao Prefeito, cabe a qualquer vereador, cabe à Comissão da Câmara e cabe aos cidadãos.

O projeto de lei de autoria popular deverá obedecer os seguintes requisitos:

- Ser o projeto de interesse específico do município, do distrito, da cidade, vila ou bairro.

- Ter a manifestação de pelo menos cinco por cento do eleitorado do município.

- Assinar o eleitor o projeto ou colocar suas impressões digitais, endereço e número do título de eleitor.

É indispensável que cada proposição, para ser discutida e votada, tenha parecer.

O parecer deverá ser breve, claro e conclusivo.

O parecer compõe de três partes: relatório, voto de relator e parecer da Comissão.

É feito no relatório, um resumo do que pleiteia o projeto.

O relator, depois de relatar o projeto, dá o seu voto, aprovando-o, aprovando-o com restrições, rejeitando ou votando pela sua prejudicialidade.

Os membros da Comissão podem pedir vista do projeto, com o parecer, para melhor examiná-lo, que lhe será concedida, pelo prazo de duas ou três sessões, como determinar o Regimento Interno.

O Prefeito tem prazo para se manifestar sobre o projeto. Se o aprova, sanciona, se rejeita-o ou veta-o.

Sancionando o projeto, este se transforma em lei e cumpre ao Prefeito promulgá-lo sem demora; se não o fizer, cabe ao Presidente da Câmara fazê-lo, também urgente.

Promulgar é o ato que atesta a existência da lei.
É dever do Prefeito comunicar urgente à Câmara o veto e os motivos do veto ao projeto.

Apenas os vereadores Gilmar Oronão (MDB) e Isaac Lucas (DEM), fizeram o uso da palavra durante o Pequeno Expediente na Sessão ordinária da Câmara que ocorreu na noite de segunda-feira (21). Não houve o Grande Expediente. Dentre os requerimentos de destaques, os do vereador Isaac Lucas e Adanildson Sicsú (PC do B), todos pautados na solicitação de iluminação pública para a área urbana da cidade, distritos e linhas vicinais de Guajará-Mirim.

Foram 03 os Projetos de Lei que entraram na pauta de discussão e votação na Ordem do Dia. De autoria do Poder Executivo, a redação constante nas propostas são as seguintes:

- Projeto de Abertura de Crédito Suplementar no valor de 37 Mil Reais para compra de material de consumo da Saúde, Pagamento de empresas e gratificações de funcionários.

- Abertura de Crédito Suplementar de 165 Mil Reais para atividades do Núcleo de Vigilância Epidemiológica e Ambiental (NUVEPA).

- Abertura de Crédito de 30 Mil Reais para a NUVEPA para assistência médica e alta complexidade.

Todos as matérias foram aprovadas.

Neste 22 de Setembro, a cidade de Guayaramerin celebra seus 105 anos de emancipação política. A cidade de Guayaramerin, que foi fundada às margens do Rio Mamoré e faz fronteira com sua co-irmã Guajará-Mirim, hoje aposta no turismo como uma das melhores opções para a geração de empregos e melhorar a economia de sua população.

Devido às suas posições na geografia física e política, ambas as cidades se desenvolveram através do intercâmbio cultural, integração humana e espírito de mútua cooperação. Guayaramerin se atrela a Guajará-Mirim pelos esforços de lado a lado que se realizam desde suas fundações e que através da chamada troca de impressões, objetivam fortificar e ampliar ainda mais os laços de amizade e convívio entre os povos de Brasil e Bolívia.

Neste 22 de setembro, a Câmara Municipal, através de sua presidência, deseja felicitar a todos os habitantes de nossa Cidade Gêmea pela passagem de seus cento e cinco anos de autonomia cívica e política, e ressaltar a toda a população de Guayaramerin que vocês também fazem parte da história de batalhas, conquistas e vitórias que se realizaram por décadas e décadas graças a participação efetiva, atuante e irmanada de ambos os povos de fronteira. Parabéns!

SÉRGIO ROBERTO BOUEZ DA SILVA
Presidente da CMGM

Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito.

A iniciativa dos projetos de lei será:
- dos vereadores
- das comissões
- da Mesa da Câmara
- do Prefeito
- da população, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Os projetos de lei com prazo de tramitação deverão constar obrigatoriamente da ordem do dia, independente de parecer das comissões, para discussão e votação, no máximo, nas duas últimas duas reuniões antes do término do prazo.

A solicitação para inclusão na ordem do dia deverá ser feita pelo autor da proposição através de requerimento escrito dirigido à presidência.

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

- Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, mas não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.

Constitui matéria de decreto legislativo:

- Concessão de título de cidadão honorífico a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao município ou qualquer outra honraria ou homenagem com aprovação da maioria absoluta.

- aprovação ou rejeição das contas do Prefeito.

- concessão de licença ao Prefeito e vice-Prefeito.

- autorização ao prefeito para ausentar-se do município por mais de 15 dias consecutivos.

- cassação de mandatos do Prefeito e vice-Prefeito.

- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regularmente nos termos da Lei orgânica do município.

- suspender efeitos de norma considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Dois Projetos de Lei do Poder Executivo foram lidos mas não votados na Sessão Ordinária que ocorreu na noite de segunda-feira (14) na Câmara Municipal. Os Projetos que foram sacados da Ordem do Dia estão pautados na Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Abertura de Crédito Adicional Especial. Também foi para a leitura na Ordem do Dia uma indicação do vereador Raimundo Barroso (Podemos) em que sugere o pagamento do 14º salário aos servidores da Saúde que trabalham na linha de frente ao combate ao Corona-Vírus.

Apenas o vereador Augustinho Figueiredo (PSB) se pronunciou durante o Pequeno Expediente. Não houve o Grande Expediente. Abaixo os requerimentos de destaque.

Roberto do Mercado (Podemos): solicitou ao secretário de Obras e Serviços, Waldir Cordeiro, trabalho de roçado e limpeza na Praça dos Pioneiros.

Raimundo Barroso (Podemos): pede providências à Prefeitura para pagamento dos 40 por cento de insalubridade dos servidores municipais da Saúde e o pagamento de 350 Reais de indenização conforme Projeto de Lei de Indicação de sua autoria.

Mário César (MDB): solicita ao secretário de Obras e Serviços, iluminação nas praças públicas da cidade.

Isaac Lucas (DEM): Solicita ao secretário de Obras e Serviços, iluminação pública nos ramais do Bom Sossego, dos Macacos e Vai Quem Quer.

Vereador é a “pessoa que verea”, ou seja, é o cidadão eleito para cuidar da liberdade, da segurança, da paz, do bem-estar dos municípios.

O eleitor, para ser vereador, precisa ser candidato; para ser candidato, precisa ser escolhido pela convenção do partido; para ser escolhido pela convenção do partido, precisa inscrever-se, assinando declaração em que consente ser candidato e apresentando prova de domicílio eleitoral e filiação partidária nos prazos legais.

Elegível é o candidato:

- que não seja parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau do prefeito em exercício, dentro dos seis meses anteriores ao pleito;

- que não exerça funções, cargos ou empregos, definidos em lei complementar, como comprometedores da normalidade e legitimidade das eleições;

- que não se utilize do poder econômico.

O servidor público municipal afasta-se do cargo, sem perda da remuneração até três meses anteriores ao pleito.

Os vereadores não poderão:

- firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

- ser proprietários, controladores, ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nesta exercer função remunerada.

Perderá o cargo o vereador:

- que infringir quaisquer proibições acima estabelecidas.

- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada.

- que perder ou tiver suspenso os direitos políticos.

- que sofre condenação criminal em sentença transitada em julgado.

A inviolabilidade do vereador:

- O vereador não pode sofrer qualquer processo pelas suas opiniões, palavra e votos, contando que esteja:

- no exercício do mandato.

- na área do município em que exerce o mandato.

Entretanto, fora da vereança está sujeito a processo e condenação pela prática de infração penal como qualquer cidadão.

O vereador tem direito:

1- apresentar propostas de emenda à Lei Orgânica do Município.

2- apresentar projetos de lei ordinária e de lei complementar, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução.

3- fazer requerimentos, escritos ou verbais.

4- sugerir indicações.

5- emitir pareceres, escritos ou verbais.

6- usar da palavra em plenário:

a) para falar sobre assunto de sua livre escolha.

b) para discutir qualquer proposição.

c) para suscitar questões de ordem.

d) para contraditar questões de ordem.

e) para apartear.

f) para fazer reclamações.

g) julgar as contas do Prefeito.

h) fiscalizar os atos do Prefeito, formulando as críticas construtivas e esclarecedoras.