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NOTIFICAÇÃO N. 2/2024
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por Elivando de Oliveira Brito
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última modificação
25/11/2024 14h36
Requisição de documentos e informações referente ao Checklist 211562023 (ID 354269) e Achado de Auditoria 211562023 (ID 355993). Relatório Preliminar 1/2024 (ID 392476). Processo Administrativo n. 51-153/2023 (ID 344628).
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NOTIFICAÇÃO N. 2/2025
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por Elivando de Oliveira Brito
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12/05/2025 11h07
Criação de Verba de Gabinete aos Vereadores para custear despesas de gabinete com assessoramento parlamentar. Despesas Ordinária da Câmara de Vereadores. Existência de rubrica própria. Princípio da Unidade da Tesouraria. Vedado qualquer tipo de pagamento de Gratificação. Adicional, Abono, Prêmio, Verba de Representação ou outra espécie remuneratória, exceção parcelas de caráter indenizatório. Pareceres Prévios n. 43/2005/PLENO/TCE-RO e N. 18/2010/PLENO/TCE-RO.
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NOTIFICAÇÃO N. 3/2017
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por Elivando de Oliveira Brito
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18/11/2024 13h20
Inadequado funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo causado pela ineficiência dos servidores das unidades executoras afetos à sua área de atuação.
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NOTIFICAÇÃO N. 3/2018
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por Elivando de Oliveira Brito
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18/11/2024 13h35
Descumprimento ao disposto do art. 17 da Lei Orgânica do Município, por não fixar os critérios de indenização ou adiantamento com pagamento de diárias a vereadores, através de lei. Suspensão temporária de pagamento com diárias a vereadores. Responsabilização de prática de ato de improbidade administrativa.
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NOTIFICAÇÃO N. 3/2022
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por Elivando de Oliveira Brito
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18/11/2024 13h49
Decisão Monocrática DM n. 0067/2021-GCVCS/TCE-RO, referente ao processo n. 00585/21/TCE-RO. Recomendação n. 05/2021, de 19 de abril de 2021.
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NOTIFICAÇÃO N. 3/2023
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por Elivando de Oliveira Brito
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18/11/2024 14h23
Regularidade das concessões e comprovações das diárias.
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NOTIFICAÇÃO N. 3/2024
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por Elivando de Oliveira Brito
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25/11/2024 14h37
Requisição de documentos e informações referente ao Checklist 211572023 (ID 372778) e Achado de Auditoria 211572023 (ID 372912). Relatório Preliminar 1/2024 (ID 392476). Processo Administrativo n. 51-153/2023 (ID 344628).
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NOTIFICAÇÃO N. 3/2025
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por Elivando de Oliveira Brito
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11/06/2025 12h42
CRIAÇÃO DE CARGOS DE ASSISTENTE PARLAMENTAR COMISSIONADO (APS).
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM LEI DA
PROPORCIONALIDADE ENTRE O NÚMERO DE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS
(MÍNIMO DE 50%). AUSÊNCIA DE ESTUDOS PARA EVENTUAL REESTRUTURAÇÃO POLÍTICAADMINISTRATIVA.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ESTUDOS DE IMPACTOS
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (CONTADOR) E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE
DESPESAS, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO A TODOS REQUISITOS CONSTANTES NA LRF. COTA
PARLAMENTAR, EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE,
EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E REGRA DO CONCURSO PÚBLICO
(ART. 37, CAPUT, E OS INCISOS II E V DA CF/88).
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NOTIFICAÇÃO N. 4/2022
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por Elivando de Oliveira Brito
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18/11/2024 13h50
Elaboração, coordenação e execução de Programas de Treinamento e Capacitação de servidores efetivos e chefias da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, conforme determinação do art. 85, § único, da Lei n. 1.902/2016. Proibição de diárias a servidores que não preenchem os requisitos para realização de treinamento e capacitação.
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NOTIFICAÇÃO N. 4/2024
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por Elivando de Oliveira Brito
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última modificação
25/11/2024 14h41
Requisição de documentos e informações referente ao Checklist 211582023 (ID 375803) e Achado de Auditoria 211582023 (ID 375960). Relatório Preliminar 1/2024 (ID 392476). Processo Administrativo n. 51-153/2023 (ID 344628).
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