NOTIFICAÇÃO N. 3/2025

CRIAÇÃO DE CARGOS DE ASSISTENTE PARLAMENTAR COMISSIONADO (APS). CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM LEI DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O NÚMERO DE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS (MÍNIMO DE 50%). AUSÊNCIA DE ESTUDOS PARA EVENTUAL REESTRUTURAÇÃO POLÍTICAADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ESTUDOS DE IMPACTOS ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (CONTADOR) E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO A TODOS REQUISITOS CONSTANTES NA LRF. COTA PARLAMENTAR, EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E REGRA DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, CAPUT, E OS INCISOS II E V DA CF/88).