NOTIFICAÇÃO N. 2/2025
por Elivando de Oliveira Brito
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última modificação
12/05/2025 11h07
Criação de Verba de Gabinete aos Vereadores para custear despesas de gabinete com assessoramento parlamentar. Despesas Ordinária da Câmara de Vereadores. Existência de rubrica própria. Princípio da Unidade da Tesouraria. Vedado qualquer tipo de pagamento de Gratificação. Adicional, Abono, Prêmio, Verba de Representação ou outra espécie remuneratória, exceção parcelas de caráter indenizatório. Pareceres Prévios n. 43/2005/PLENO/TCE-RO e N. 18/2010/PLENO/TCE-RO.
02-NOTIFICACAO_RECOMENDATORIA_UCCI-2.pdf
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