Resolução Legislativa nº 007
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM – RO, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferida pelo art. 16 do Regimento Interno da Casa, Instrução Normativa nº. 30/TCE/RO-2012 e Portarias STN nº. 828/2011 e nº. 231/2012, baixa a seguinte
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