Decreto DL nº 1248
Renomear Maria das Graças Vasconcelos dos Santos ara ocupar o cargo de Assessora Legislativa, conforme Parecere Jurídico nº 0116/13 de 27/09/2013, constante na folha 08 do Processo Administrativo nº 030/CMGM/13 de 26/09/2013
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