RECOMENDAÇÃO N°. 1/2017
por Elivando de Oliveira Brito
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última modificação
24/10/2024 12h40
Recomendações advindas do Acórdão AC1-TC 00711/16, referente ao processo n°. 02879/13, o chefe do Poder Legislativo Municipal de Guajará-Mirim, ou seu substituto legal, que mantenha atualizadas no portal da transparência as informações e os dados exigidos pelas leis complementares n°. 101/2000, 131/2009 e 12.527/2011.
RECOMENDAÇÃO_N001_2017_PORTAL_TRANSPARÊNCIA.pdf
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