Audiência pública discute reforma da previdência municipal

Em atenção a requerimento do vereador Alexandre Melo, aconteceu na noite de quarta-feira (25), no Plenário da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, uma Audiência Pública para discussão da Reforma da Previdência Municipal. 

Sob a regência do vereador Sérgio Bouez que conduziu os trabalhos neste evento, a mesa da Audiência foi composta pelo presidente da Casa, Eliel Silvino (PP), prefeito Fábio Netinho (PP), vereadores Elias Crispim (PP), Davino Serrath (União), Gecildo Barroso (PL), Cordélia Santana (PDT), Alexandre Melo (Podemos), Sérgio Bouez (PSD), secretário da Chefia de Gabinete Francisco “Babalu”, Secretária de Educação Tereza Crespo, professora Iris Duran, senhor Adriano Paiva do Sintero e André Ferreira, assessor jurídico do Ipreguam. 

Ao utilizar os microfones, o presidente da Câmara, Eliel Silvino, deu as boas vindas ao público presente e ressaltou a importância desta audiência para a garantia de um futuro com dignidade para os funcionários municipais, passando em seguida a palavra ao prefeito Fábio Netinho. 

Em seu discurso, Fábio Netinho ressaltou que neste primeiro semestre a Prefeitura não tem medido esforços no sentido de melhorar a vida de seus funcionários. Anunciou ainda concurso público com vagas para o setor da Educação com data ainda não prevista para o certame. 

O servidor do Ipreguam, Adriano Moura, explicou que a reforma da previdência alinha o regime municipal à Constituição Federal e as normativas do Regime Geral do INSS, que garante regras de transição justas para quem já está no serviço público, mantém direitos adquiridos e estabelece idade mínima de aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. 

Por estar se tratando de assunto muito complexo, a Audiência Pública que discutiu a Reforma da Previdência Municipal, foi marcada por amplos debates, muitas dúvidas, algumas distorções e falta de compreensão por parcela do público presente no Plenário. 

A Reforma da Previdência Municipal não é uma escolha do município. É uma exigência constitucional, condição “sine qua non”, não se poderá emitir Certificado de Regularidade Previdenciária, além do risco de bloqueio de verbas federais, convênios, emendas congressuais, operações de crédito e interrupção de pagamentos futuros aos aposentados. 

Portanto a responsabilidade é de todos. Executivo, Legislativo e funcionários. A Reforma da Previdência Municipal é uma decisão técnica, legal e responsável. Esta proposta não é contra o servidor. Ao contrário, trabalha em defesa da Previdência Pública.

Texto: Fábio Marques

Fotos: Câmara Municipal de Guajará-Mirim