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NOTIFICAÇÃO N. 1/2017
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por Elivando de Oliveira Brito
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18/11/2024 13h13
Demonstrativos dos Limites do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Demonstrativo da Despesa com Pessoal – Emissão de ALERTA – LRF.
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NOTIFICAÇÃO N. 1/2018
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por Elivando de Oliveira Brito
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18/11/2024 13h24
Restituição aos cofres da Câmara Municipal a importância de R$ 1.444,74 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), relativo ao pagamento de juros e multas incidente no recolhimento ao INSS da competência 12/2017, conforme valores constantes na Guia da Previdência Social – GPS ao Processo n. 075/CMGM/18, de 21/08/2018, em cumprimento as normas acima expostas.
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NOTIFICAÇÃO N. 1/2019
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por Elivando de Oliveira Brito
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18/11/2024 13h43
Aquisição de equipamentos Prevenção e Combate a Incêndio do Prédio Câmara Municipal de Guajará-Mirim, bem como, implantar todas as orientações necessárias dispostas na NR 23, que regulamenta o art. 200, da CLT.”
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NOTIFICAÇÃO N. 1/2022
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por Elivando de Oliveira Brito
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18/11/2024 13h46
Descumprimento da Portaria UCCI n. 01/2021. Portal Transparência.
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NOTIFICAÇÃO N. 1/2023
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por Elivando de Oliveira Brito
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18/11/2024 14h17
Cumprimento do Acórdão APL-TC 00313/18, ref. Processo N. 02699/16/TCERO.
Pagamento de Contribuições e parcelamentos de débitos previdenciários fora do prazo, acréscimos moratório (Juros e Multas). Responsabilização por possível dano ao erário. Conversão de Tomada de Contas Especial (TCE).
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NOTIFICAÇÃO N. 1/2024
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por Elivando de Oliveira Brito
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25/11/2024 14h35
Recomendação advinda do Relatório Preliminar n. 1/2024, referente ao Processo n. 51-153/2023, que trata de realização de Trabalho de Auditoria Especial (TAE), nas concessões e prestações de contas de diárias no período de 27 a 30 de junho de 2023, registradas nos processos administrativo de diárias n. 21-156; 21-157; 21-158; 21-159; 21-160; 21-161; 21-162; 21-163; 21-164; 21-165; 21-166; e 21-167/2023, em atendimento ao Ofício n. 000039/2023, de 25 de setembro de 2023, expedido pela 3ª Promotoria de Justiça do Município de Guajará-Mirim - Denúncia - Manifestação n. 202331459 - Noticia de Fato n. 2023002000332393.
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NOTIFICAÇÃO N. 2/2017
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por Elivando de Oliveira Brito
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18/11/2024 13h17
Descumprimento da Lei Municipal n. 1.898/GAB.PREF/16.
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NOTIFICAÇÃO N. 2/2018
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por Elivando de Oliveira Brito
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18/11/2024 13h33
Realização de Pregão Eletrônico, ao revés do Presencial, constitui-se tema pacificado pelo Tribunal de Contas que, reiteradas vezes (Decisão n. 614/2007, Decisão n. 649/2007, Decisão n. 124/2008, Decisão n. 288/2008, Decisão n. 504/2008, Decisão n. 333/2009, Decisão n. 471/2009 e Decisão n. 199/2010).
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NOTIFICAÇÃO N. 2/2022
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por Elivando de Oliveira Brito
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18/11/2024 13h48
Decisão Monocrática DM n. 0067/2021-GCVCS/TCE-RO, referente ao processo n. 00585/21/TCE-RO. Recomendação n. 05/2021, de 19 de abril de 2021.
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NOTIFICAÇÃO N. 2/2023
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por Elivando de Oliveira Brito
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18/11/2024 14h20
Gratificação de Gabinete. Cargos comissionados e função gratificadas. Princípio da reserva de lei. Gratificação de forma aleatória pelo chefe do Poder Legislativo, sem que previsto o necessário fator diferenciador na atividade prestada e/ou nas condições anormais de execução de tarefas. Previsão de pagamento na lei de diretrizes orçamentárias da Câmara Municipal. Anulação de todos os atos de concessão de gratificação.
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