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ACÓRDÃO N. 51/2015 - 1ª CÂMARA
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por Elivando de Oliveira Brito
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última modificação
12/11/2024 13h14
Prestação de Contas - Exercício de 2011.
Localizado em
Transparência
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Controle Interno
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Determinação, Recomendação Expedidas pelo TCE-RO
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ACÓRDÃO N. 59/2012 - 1ª CÂMARA
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por Elivando de Oliveira Brito
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última modificação
12/11/2024 12h56
Prestação de Contas - Exercício de 2009.
Localizado em
Transparência
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Controle Interno
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Determinação, Recomendação Expedidas pelo TCE-RO
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ACÓRDÃO N. 100/2015 - 1ª CÂMARA
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por Elivando de Oliveira Brito
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última modificação
12/11/2024 13h19
Prestação de Contas - Exercício de 2012.
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Localizado em
Transparência
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Controle Interno
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Determinação, Recomendação Expedidas pelo TCE-RO
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ACÓRDÃO N. 03188/16
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por Elivando de Oliveira Brito
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última modificação
12/11/2024 13h04
Tomada de Contas Especial - Exercício 2010.
Localizado em
Transparência
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Controle Interno
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Determinação, Recomendação Expedidas pelo TCE-RO
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ALERTA 1/2018
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por Elivando de Oliveira Brito
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última modificação
05/11/2024 11h46
Ausência da execução do Plano de Ação do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Guajará-Mirim para exercício de 2018, em atendimento aos dispostos na Decisão Normativa n° 002/2016/TCE-RO, de 18/02/2016 e Instrução Normativa n° 58/2017/TCE-RO, de 25/08/2017, em virtude do inadequado funcionamento do sistema de controle interno implantado nessa casa legislativa, através da Lei Municipal n° 1.898/GAB.PREF/2016, de 03/06/2016. Responsabilização de agentes políticos.
Localizado em
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Controle Interno
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Comunicação Controle Interno
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ALERTA 1/2020
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por Elivando de Oliveira Brito
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última modificação
05/11/2024 12h05
Descumprimento da Recomendação n. 04/2020, de 02 de abril de 2020. Decisão Monocrática n. 0052/2020-GCESS/TCE-RO, de 25/03/2020 ref. processo n. 00863/2020/TCE-RO. Parecer Prévio PPL-TC 00020/20 ref. processo n. 01871/2020. Pandemia. Corona Virus. Impossibilidade. Lei Complementar n. 173/2020, de 27/03/2020. Aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores efetivos ou subsídios de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários. Proibições de aumento de despesas com pessoal. Ato nulo de pleno direito.
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Controle Interno
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Comunicação Controle Interno
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ALERTA 1/2021
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por Elivando de Oliveira Brito
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última modificação
05/11/2024 12h55
Descumprimento das seguintes Recomendações: n. 01/2018, de 26 de fevereiro de 2018 e n. 03/2019, de 22 de julho de 2019.
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Transparência
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Controle Interno
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Comunicação Controle Interno
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ALERTA 2/2018
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por Elivando de Oliveira Brito
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última modificação
05/11/2024 11h50
Descumprimento ao art. 59, inciso i, da Lei n° 101, de 04 de maio de 2000, pela não execução de meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias no exercício de 2017. Aquisição de equipamentos de prevenção e combate a incêndio para o prédio da Câmara Municipal.
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Transparência
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Controle Interno
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Comunicação Controle Interno
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ALERTA 2/2020
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por Elivando de Oliveira Brito
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última modificação
05/11/2024 12h24
Recomendação n. 02/2020, de 27 de fevereiro de 2020. Condutas vedadas aos agentes públicos no último ano de mandato. Acórdão n. 100/2015 - 1ª CÂMARA/TCE-RO. Cumprimento do art. 9° da Instrução Normativa n. 004/CMGM/2017, de 12 de janeiro de 2017.
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Controle Interno
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Comunicação Controle Interno
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ALERTA 3/2018
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por Elivando de Oliveira Brito
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última modificação
05/11/2024 11h57
Limite Constitucional de gasto com folha de pagamento, incluindo os subsídios de vereadores e excluídos os gastos com inativo, não poderá ultrapassar o percentual de 70%, das receitas de transferências realizadas mensalmente ao Poder Legislativo de Guajará-Mirim (art. 29-a, §1° da CF/88).
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Controle Interno
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Comunicação Controle Interno
