por gum
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publicado
30/12/2020
CONSIDERANDO a crise sanitária ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus, nos termos da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, de 30 de janeiro de 2020, e da Declaração de Emergência de Importância Nacional pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria n. 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020;
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