{"provider_url": "https://www.guajaramirim.ro.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "

\"FAQ\"

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Perguntas

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  1. O que \u00e9 a C\u00e2mara Municipal?
    2. \r\n
  2. O que faz um vereador?
    3. \r\n
  3. Qual o hor\u00e1rio de atendimento da C\u00e2mara?
    4. \r\n
  4. Como fa\u00e7o para denunciar uma irregularidade \u00e0 C\u00e2mara?
    5. \r\n
  5. Como fa\u00e7o para verificar as di\u00e1rias de um vereador?
    6. \r\n
  6. Como acesso o Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara?
    7. \r\n
  7. O que \u00e9 o Portal da Transpar\u00eancia?
    8. \r\n
  8. Por que o Portal da Transpar\u00eancia foi criado?
    9. \r\n
  9. O que o cidad\u00e3o pode consultar nesse Portal da Transpar\u00eancia?
    10. \r\n
  10. Qual a origem dos dados dessa consulta?
    11. \r\n
  11. Quem pode acessar os dados do Portal da Transpar\u00eancia?
    12. \r\n
  12. O que \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?
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\u00a0

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Respostas

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1. O que \u00e9 a C\u00e2mara Municipal?

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A\u00a0C\u00e2mara Municipal\u00a0\u00e9 um importante poder da pol\u00edtica p\u00fablica brasileira. Ela representa o poder legislativo de um munic\u00edpio e o local onde os vereadores atuam em favor da popula\u00e7\u00e3o que o elegeu.

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2. O que faz um vereador?

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Os\u00a0vereadores\u00a0s\u00e3o os representantes dos interesses da popula\u00e7\u00e3o de cada cidade, eles integram o poder legislativo na C\u00e2mara Municipal. Al\u00e9m de elaborar, debater e votar nas leis que conduzem o munic\u00edpio, tamb\u00e9m \u00e9 fun\u00e7\u00e3o dos\u00a0vereadores\u00a0supervisionar e fiscalizar o mandato do prefeito e do vice-prefeito

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3. Qual o hor\u00e1rio de atendimento da C\u00e2mara?

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A C\u00e2mara funciona de segunda a sexta: das 8:00hs \u00e0s 14:00hs.

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4. Como fa\u00e7o para denunciar uma irregularidade \u00e0 C\u00e2mara?

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Para realizar uma den\u00fancia, sugest\u00e3o, elogio ou d\u00favida, acesse a op\u00e7\u00e3o Ouvidoria aqui em nosso Portal. \u00c9 f\u00e1cil, simples e r\u00e1pido, e assim que for recebida a mensagem, ser\u00e3o dados in\u00edcios aos procedimentos internos de an\u00e1lise, para melhor tomada de decis\u00e3o. Se preferir ligue para o n\u00famero telef\u00f4nico\u00a0(69)3991-0101\u00a0 e pe\u00e7a para falar com o respons\u00e1vel do setor da Ouvidoria.

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5.\u00a0Como fa\u00e7o para verificar as di\u00e1rias de um vereador?

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No Portal Transpar\u00eancia (acessado atrav\u00e9s do bot\u00e3o \"Portal da Transpar\u00eancia\" localizado no site da C\u00e2mara Municipal de Guajar\u00e1-Mirim) clique no menu\u00a0\"PESSOAL\", localizado no lado direito da p\u00e1gina em seguida clique em\u00a0\"DI\u00c1RIAS CONCEDIDAS\", depois basta digitar no campo\u00a0\"Pesquisar:\"\u00a0o nome do vereador a ser consultado as di\u00e1rias.

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6. Como acesso o Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara?

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No site\u00a0https://www.guajaramirim.ro.leg.br/, na p\u00e1gina inicial clique no bot\u00e3o \"Portal da Transpar\u00eancia\" localizado no \"Menu de Servi\u00e7os\" do lado direito da p\u00e1gina.

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\"\"

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7. O que \u00e9 o Portal da Transpar\u00eancia?

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O Portal da Transpar\u00eancia \u00e9 um site criado por Entidades P\u00fablicas que cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es\u00a0acerca das a\u00e7\u00f5es governamentais, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira (receitas e despesas),\u00a0movimento extra or\u00e7ament\u00e1rio, dentre outras informa\u00e7\u00f5es de interesse do cidad\u00e3o.

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8. Por que o Portal da Transpar\u00eancia foi criado?

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Para atender a demanda de informa\u00e7\u00f5es sobre gest\u00e3o p\u00fablica, bem como cumprir as\u00a0determina\u00e7\u00f5es constitucionais, visando \u00e0 transpar\u00eancia das contas p\u00fablicas e atendendo \u00e0 Lei\u00a0Complementar n\u00b0 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n\u00b0 7185, de 27 de maio de\u00a02010, al\u00e9m de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos\u00a0p\u00fablicos municipais. Atrav\u00e9s dele, os cidad\u00e3os podem acompanhar a gest\u00e3o das finan\u00e7as da\u00a0administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Assim, \u00e9 poss\u00edvel acompanhar a destina\u00e7\u00e3o dos recursos\u00a0arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

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9. O que o cidad\u00e3o pode consultar nesse Portal da Transpar\u00eancia?

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A consulta d\u00e1 cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.\u00ba 131, de 27 de maio de 2009,\u00a0que trata da divulga\u00e7\u00e3o, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o\u00a0or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Por meio da pesquisa, \u00e9 poss\u00edvel, detalhar\u00a0todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no\u00a0decorrer da execu\u00e7\u00e3o das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa est\u00e1: empenho,\u00a0liquida\u00e7\u00e3o e pagamento.

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10. Qual a origem dos dados dessa consulta?

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Os dados que alimentam a consulta s\u00e3o fornecidos pelo Servi\u00e7o de Contabilidade da Entidade P\u00fablica, pelo Departamento de Recursos Humanos, pelo Departamento de Apoio ao Processo Legislativo, pela Administra\u00e7\u00e3o Financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e de Controle da C\u00e2mara Municipal de Guajar\u00e1-Mirim.

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11. Quem pode acessar os dados do Portal da Transpar\u00eancia?

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Todo cidad\u00e3o pode consultar os dados do Portal da Transpar\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de\u00a0senha ou autoriza\u00e7\u00e3o para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado,\u00a0sem qualquer restri\u00e7\u00e3o para consulta.

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12. O que \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?

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A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, obriga \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais,\u00a0estaduais e municipais (minist\u00e9rios, estatais, governos estaduais, prefeituras, C\u00e2maras\u00a0Municipais, empresas p\u00fablicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s\u00a0suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

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