Compete ao Presidente da C\u00e2mara de Vereadores:
\r\n- dar posse aos suplentes de vereadores.
\r\n- exercer a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos na lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio;
\r\n- justificar a aus\u00eancia de vereadores \u00e0s reuni\u00f5es plen\u00e1rias e \u00e0s reuni\u00f5es ordin\u00e1rias das comiss\u00f5es permanentes, quando motivada pelo desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es em comiss\u00f5es tempor\u00e1rias ou representando o legislativo.
\r\n- executar as delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio;
\r\n- manter correspond\u00eancia oficial da C\u00e2mara nos assuntos que lhe s\u00e3o afetados;
\r\n- rubricar os livros destinados aos servi\u00e7os da C\u00e2mara, podendo designar funcion\u00e1rios para tal fim;
\r\n- nomear e exonerar os funcion\u00e1rios dos Gabinetes dos vereadores, mediante solicita\u00e7\u00e3o deste;
\r\n- autorizar a despesa da C\u00e2mara e o seu pagamento, dentro dos limites do or\u00e7amento, observando as disposi\u00e7\u00f5es legais;
\r\n- dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos, de modo a direito das partes;
\r\n- providenciar a expedi\u00e7\u00e3o, no prazo legal, das certid\u00f5es que lhe forem solicitadas, bem como, atender a requisi\u00e7\u00f5es judiciais;
\r\n- despachar toda mat\u00e9ria do expediente, podendo delegar compet\u00eancia ao Diretor Geral, inclusive o encaminhamento \u00e0 Prefeitura de requerimentos aprovados pelo Plen\u00e1rio e proposi\u00e7\u00f5es que devam ser encaminhadas \u00e0s comiss\u00f5es;
\r\n- dar conhecimento ao Plen\u00e1rio, na \u00faltima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria de cada ano, dos trabalhos realizados durante a sess\u00e3o legislativa;
\r\n- declarar prejudicada a proposi\u00e7\u00e3o em face da rejei\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o de outra com o mesmo objetivo;
\r\n- dar conhecimento ao Plen\u00e1rio de despacho arquivando projeto que recebeu parecer contr\u00e1rio da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade.
\r\n- para ausentar-se do Munic\u00edpio por mais de 15 (quinze) dias, o Presidente dever\u00e1, necessariamente, licenciar-se na forma regimental.
\r\n- nos per\u00edodos de recesso da C\u00e2mara, a licen\u00e7a do presidente se efetivar\u00e1 mediante comunica\u00e7\u00e3o escrita ao seu substituto legal.
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