{"provider_url": "https://www.guajaramirim.ro.leg.br", "title": "O VEREADOR", "html": "<p>\u00a0</p>\r\n<p>Vereador \u00e9 a \u201cpessoa que verea\u201d, ou seja, \u00e9 o cidad\u00e3o eleito para cuidar da liberdade, da seguran\u00e7a, da paz, do bem-estar dos munic\u00edpios.</p>\r\n<p>O eleitor, para ser vereador, precisa ser candidato; para ser candidato, precisa ser escolhido pela conven\u00e7\u00e3o do partido; para ser escolhido pela conven\u00e7\u00e3o do partido, precisa inscrever-se, assinando declara\u00e7\u00e3o em que consente ser candidato e apresentando prova de domic\u00edlio eleitoral e filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria nos prazos legais.</p>\r\n<p>Eleg\u00edvel \u00e9 o candidato:</p>\r\n<p>- que n\u00e3o seja parente, consangu\u00edneo ou afim, at\u00e9 o segundo grau do prefeito em exerc\u00edcio, dentro dos seis meses anteriores ao pleito;</p>\r\n<p>- que n\u00e3o exer\u00e7a fun\u00e7\u00f5es, cargos ou empregos, definidos em lei complementar, como comprometedores da normalidade e legitimidade das elei\u00e7\u00f5es;</p>\r\n<p>- que n\u00e3o se utilize do poder econ\u00f4mico.</p>\r\n<p>O servidor p\u00fablico municipal afasta-se do cargo, sem perda da remunera\u00e7\u00e3o at\u00e9 tr\u00eas meses anteriores ao pleito.</p>\r\n<p>Os vereadores n\u00e3o poder\u00e3o:</p>\r\n<p>- firmar ou manter contrato com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, autarquia, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, salvo quando o contrato obedecer a cl\u00e1usulas uniformes.</p>\r\n<p>- ser propriet\u00e1rios, controladores, ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou nesta exercer fun\u00e7\u00e3o remunerada.</p>\r\n<p>Perder\u00e1 o cargo o vereador:</p>\r\n<p>- que infringir quaisquer proibi\u00e7\u00f5es acima estabelecidas.</p>\r\n<p>- cujo procedimento for declarado incompat\u00edvel com o decoro parlamentar.</p>\r\n<p>- que deixar de comparecer, em cada sess\u00e3o legislativa, \u00e0 ter\u00e7a parte das sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, salvo licen\u00e7a ou miss\u00e3o por esta autorizada.</p>\r\n<p>- que perder ou tiver suspenso os direitos pol\u00edticos.</p>\r\n<p>- que sofre condena\u00e7\u00e3o criminal em senten\u00e7a transitada em julgado.</p>\r\n<p>A inviolabilidade do vereador:</p>\r\n<p>- O vereador n\u00e3o pode sofrer qualquer processo pelas suas opini\u00f5es, palavra e votos, contando que esteja:</p>\r\n<p>- no exerc\u00edcio do mandato.</p>\r\n<p>- na \u00e1rea do munic\u00edpio em que exerce o mandato.</p>\r\n<p>Entretanto, fora da verean\u00e7a est\u00e1 sujeito a processo e condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal como qualquer cidad\u00e3o.</p>\r\n<p>O vereador tem direito:</p>\r\n<p>1- apresentar propostas de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.</p>\r\n<p>2- apresentar projetos de lei ordin\u00e1ria e de lei complementar, projetos de decreto legislativo, projetos de resolu\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>3- fazer requerimentos, escritos ou verbais.</p>\r\n<p>4- sugerir indica\u00e7\u00f5es.</p>\r\n<p>5- emitir pareceres, escritos ou verbais.</p>\r\n<p>6- usar da palavra em plen\u00e1rio:</p>\r\n<p>a) para falar sobre assunto de sua livre escolha.</p>\r\n<p>b) para discutir qualquer proposi\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>c) para suscitar quest\u00f5es de ordem.</p>\r\n<p>d) para contraditar quest\u00f5es de ordem.</p>\r\n<p>e) para apartear.</p>\r\n<p>f) para fazer reclama\u00e7\u00f5es.</p>\r\n<p>g) julgar as contas do Prefeito.</p>\r\n<p>h) fiscalizar os atos do Prefeito, formulando as cr\u00edticas construtivas e esclarecedoras.</p>", "author_name": "transparencia", "version": "1.0", "author_url": "https://www.guajaramirim.ro.leg.br/author/transparencia", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Guajar\u00e1-Mirim/RO", "type": "rich"}