{"provider_url": "https://www.guajaramirim.ro.leg.br", "title": "Informativo C\u00e2mara", "html": "\r\n<p></p>\r\n<p>As audi\u00eancias p\u00fablicas</p>\r\n<p>- Audi\u00eancia p\u00fablica \u00e9 a a\u00e7\u00e3o legislativa promovida pela\r\nC\u00e2mara Municipal que, mediante pr\u00e9via e ampla publicidade, \u00e9 convocada para\r\ninstruir mat\u00e9ria legislativa em tr\u00e2mite e poder\u00e1 ser obrigat\u00f3ria ou\r\nfacultativa.</p>\r\n<p>- Ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a convoca\u00e7\u00e3o de pelo menos uma audi\u00eancia\r\np\u00fablica pelo presidente da respectiva comiss\u00e3o durante a tramita\u00e7\u00e3o de projetos\r\nde lei que versem sobre:</p>\r\n<p>I \u2013 Plano Diretor;</p>\r\n<p>II \u2013 Plano Plurianual;</p>\r\n<p>III \u2013 Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias;</p>\r\n<p>IV \u2013 Or\u00e7amento anual;</p>\r\n<p>V \u2013 Zoneamento Urbano, Geo-Ambiental e Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do\r\nSolo;</p>\r\n<p>VI \u2013 C\u00f3digo de Obras e Edifica\u00e7\u00f5es;</p>\r\n<p>VII \u2013 Trasportes P\u00fablicos;</p>\r\n<p>VIII \u2013 Planos de Cargos e Carreiras dos Servidores do\r\nExecutivo Municipal;</p>\r\n<p>IX \u2013 Proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica.</p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba - A comiss\u00e3o permanente, pela maioria de seus membros\r\npoder\u00e1 requerer a convoca\u00e7\u00e3o:</p>\r\n<p class=\"MsoListParagraph\">a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; de\r\numa segunda audi\u00eanica p\u00fablica para os projetos elencados nos incisos deste\r\nartigo, sempre que julgar que a primeira foi insuficiente para instruir a\r\nmat\u00e9ria;</p>\r\n<p>(\u2026)</p>\r\n<p>- Presidir\u00e1 a audi\u00eancia p\u00fablica o presidente da comiss\u00e3o que\r\na convocou ou quaisquer dos presidentes das comiss\u00f5es encarregadas de sua\r\nefetiva\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba - Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a\r\nordem dos trabalhos, o presidente da comiss\u00e3o poder\u00e1 adverti-lo, cassar-lhe a\r\npalavra ou determinar a sua retiradado recinto.</p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba - A parte convidada poder\u00e1 valer-se de assessores\r\ncredenciados se, para tal fim tiver obtido consentimento do presidente da\r\ncomiss\u00e3o.</p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba - Os(As) vereadores(as) inscritos(as) para interpelar o\r\nexpositor poder\u00e3o faz\u00ea-lo estritamente sobre o assunto da exposi\u00e7\u00e3o pelo prazo\r\nde 3 (tr\u00eas) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas\r\na r\u00e9plica e a tr\u00e9plica pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer\r\ndos presentes.</p>\r\n<p>\u00a7 5\u00ba - O presidente da audi\u00eancia delimitar\u00e1 o prazo de\r\ndura\u00e7\u00e3o e, a fim de aperfei\u00e7oar os debates, poder\u00e1 estender ou diminuir o tempo\r\npara os oradores.</p>\r\n", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.guajaramirim.ro.leg.br/author/gum", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Guajar\u00e1-Mirim/RO", "type": "rich"}