Compete ainda\r\nao Presidente da C\u00e2mara de Vereadores:
\r\n- dar posse\r\naos suplentes de vereadores.
\r\n- exercer a\r\nchefia do Executivo Municipal, nos casos previstos na lei Org\u00e2nica do\r\nmunic\u00edpio;
\r\n- justificar a\r\naus\u00eancia de vereadores \u00e0s reuni\u00f5es plen\u00e1rias e \u00e0s reuni\u00f5es ordin\u00e1rias das\r\ncomiss\u00f5es permanentes, quando motivada pelo desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es em\r\ncomiss\u00f5es tempor\u00e1rias ou representando o legislativo.
\r\n- executar as\r\ndelibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio;
\r\n- manter\r\ncorrespond\u00eancia oficial da C\u00e2mara nos assuntos que lhe s\u00e3o afetados;
\r\n- rubricar os\r\nlivros destinados aos servi\u00e7os da C\u00e2mara, podendo designar funcion\u00e1rios para\r\ntal fim;
\r\n- nomear e\r\nexonerar os funcion\u00e1rios dos Gabinetes dos vereadores, mediante solicita\u00e7\u00e3o\r\ndeste;
\r\n- autorizar a\r\ndespesa da C\u00e2mara e o seu pagamento, dentro dos limites do or\u00e7amento,\r\nobservando as disposi\u00e7\u00f5es legais;
\r\n- dar\r\nandamento legal aos recursos interpostos contra seus atos, de modo a direito\r\ndas partes;
\r\n- providenciar\r\na expedi\u00e7\u00e3o, no prazo legal, das certid\u00f5es que lhe forem solicitadas, bem como,\r\natender a requisi\u00e7\u00f5es judiciais;
\r\n- despachar\r\ntoda mat\u00e9ria do expediente, podendo delegar compet\u00eancia ao Diretor Geral,\r\ninclusive o encaminhamento \u00e0 Prefeitura de requerimentos aprovados pelo\r\nPlen\u00e1rio e proposi\u00e7\u00f5es que devam ser encaminhadas \u00e0s comiss\u00f5es;
\r\n- dar\r\nconhecimento ao Plen\u00e1rio, na \u00faltima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria de cada ano, dos\r\ntrabalhos realizados durante a sess\u00e3o legislativa;
\r\n- declarar\r\nprejudicada a proposi\u00e7\u00e3o em face da rejei\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o de outra com o mesmo\r\nobjetivo;
\r\n- dar\r\nconhecimento ao Plen\u00e1rio de despacho arquivando projeto que recebeu parecer\r\ncontr\u00e1rio da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Legalidade.
\r\n- para\r\nausentar-se do Munic\u00edpio por mais de 15 (quinze) dias, o Presidente dever\u00e1,\r\nnecessariamente, licenciar-se na forma regimental.
\r\n- nos per\u00edodos\r\nde recesso da C\u00e2mara, a licen\u00e7a do presidente se efetivar\u00e1 mediante comunica\u00e7\u00e3o\r\nescrita ao seu substituto legal.
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