O Presidente\r\n\u00e9 o representante legal da C\u00e2mara Municipal quando ela houver de se pronunciar\r\ncoletivamente, publicamente, ou em quaisquer atos oficiais, bem como\r\nsolenidades, e o supervisor de seus trabalhos e de sua ordem, tudo conforme o\r\nregimento.
\r\nS\u00e3o\r\natribui\u00e7\u00f5es do Presidente, al\u00e9m daquelas enumeradas na Lei Org\u00e2nica do\r\nMunic\u00edpio ou que decorram de suas fun\u00e7\u00f5es prerrogativas:
\r\n1- Quanto\r\n\u00e0s reuni\u00f5es plen\u00e1rias:
\r\n- presidir, abrir, suspender e\r\nencerrar;
\r\n- passar a presid\u00eancia a outro\r\nvereador, bem como convidar qualquer deles para secretari\u00e1-la, na aus\u00eancia de\r\ntitulares ou suplentes da Mesa;
\r\n- manter a ordem dos trabalhos,\r\ninterpretar e fazer cumprir o regimento interno;
\r\n- interromper o orador que se\r\ndesviar da quest\u00e3o ou faltar com o respeito \u00e0 C\u00e2mara Municipal ou qualquer de\r\nseus membros e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, advertindo-o e, em caso de insist\u00eancia,\r\ncassar-lhe a palavra;
\r\n- mandar proceder \u00e0 chamada e \u00e0\r\nleitura dos pap\u00e9is e proposi\u00e7\u00f5es;
\r\n- transmitir ao Plen\u00e1rio, a\r\nqualquer momento, as comunica\u00e7\u00f5es que julgar convenientes;
\r\n- conceder ou negar a palavra aos\r\n(\u00e0s) vereadores (as), nos termos regimentais;
\r\n- fazer ler a ata, pelo 2\u00b0\r\nsecret\u00e1rio,quando determinado pelo Plen\u00e1rio,e o expediente e as comunica\u00e7\u00f5es, pelo\r\n1\u00b0 secret\u00e1rio;
\r\n- recusar substitutivos ou\r\nemendas que n\u00e3o sejam pertinentes \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o inicial, ou que contenham\r\nexpress\u00f5es antirregimentais;
\r\n- retirar da pauta da ordem do\r\ndia proposi\u00e7\u00e3o em desacordo com as exig\u00eancias regimentais, para corre\u00e7\u00e3o de\r\ndespacho, por requerimento devidamente aprovado, desde que a mat\u00e9ria n\u00e3o esteja\r\nem regime de urg\u00eancia ou quando, tratando-se de projetos que exijam QUORUM de\r\n2/3 (dois ter\u00e7os), n\u00e3o houver QUORUM para vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria;
\r\n- observar e fazer observar os\r\nprazos regimentais;
\r\n- advertir o vereador que ferir\r\nas normas regimentais;
\r\n- chamar a aten\u00e7\u00e3o do orador ao\r\nse esgotar o tempo a que tem direito;
\r\n- decidir as quest\u00f5es de ordem;
\r\n- submeter \u00e0 discuss\u00e3o e \u00e1\r\nvota\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria para esse fim destinada e anunciar o resultado da referida\r\nvota\u00e7\u00e3o;
\r\n- estabelecer o ponto da quest\u00e3o\r\nsobre o qual deva ser feita a vota\u00e7\u00e3o;
\r\n- resolver qualquer quest\u00e3o de\r\nordem na forma regimental;
\r\n- convocar reuni\u00f5es ordin\u00e1rias,\r\nextraordin\u00e1rias e solenes, nos termos deste regimento.
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