Vereador \u00e9 sin\u00f4nimo de Edil.
\r\nO eleitor, para ser vereador, precisa\r\nser candidato; para ser candidato, precisa ser escolhido pela conven\u00e7\u00e3o do\r\npartido; para ser escolhido pela conven\u00e7\u00e3o do partido, precisa inscrever-se,\r\nassinando declara\u00e7\u00e3o em que consente ser candidato e apresentando prova de\r\ndomic\u00edlio eleitoral e filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, nos prazos legais.
\r\nEleg\u00edvel \u00e9 o candidato que:
\r\n- n\u00e3o seja parente, consangu\u00edneo ou\r\nafim, at\u00e9 o segundo grau do prefeito em exerc\u00edcio, dentro dos seis meses\r\nanteriores ao pleito;
\r\n- n\u00e3o exer\u00e7a fun\u00e7\u00f5es, cargos ou\r\nempregos, definidos em lei complementar, como comprometedoras da normalidade e\r\nlegitimidade das elei\u00e7\u00f5es;
\r\n- n\u00e3o se utilize do poder econ\u00f4mico.
\r\n\r\n
IMPEDIMENTOS E\r\nINCOMPATIBILIDADES
\r\n\r\n
Os vereadores\r\nn\u00e3o poder\u00e3o:
\r\n- firmar ou manter contrato com\r\npessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, autarquia, empresa p\u00fablica, sociedade de\r\neconomia mista ou empresa de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, salvo quando o\r\ncontrato obedecer a cl\u00e1usulas uniformes;
\r\n- ser propriet\u00e1rio, controlador ou\r\ndiretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jur\u00eddica\r\nde direito p\u00fablico ou nela exercer fun\u00e7\u00e3o remunerada.
\r\nPerder\u00e1 o mandato o vereador que:
\r\n- infringir quaisquer proibi\u00e7\u00f5es\r\nacima estabelecidas;
\r\n- cujo procedimento for declarado\r\nincompat\u00edvel com o decoro parlamentar;
\r\n- deixar de comparecer em cada sess\u00e3o\r\nlegislativa, \u00e0 ter\u00e7a parte das sess\u00f5es ordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal, salvo sob\r\nlicen\u00e7a ou miss\u00e3o por esta autorizada;
\r\n- perder ou tiver suspensos os\r\ndireitos pol\u00edticos;
\r\n- sofrer condena\u00e7\u00e3o criminal em\r\nsenten\u00e7a transitada em julgado.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: o vereador n\u00e3o pode\r\nsofrer qualquer processo pelas suas opini\u00f5es, palavras e votos, contanto que\r\nesteja:
\r\n- no exerc\u00edcio do mandato;
\r\n- na \u00e1rea do munic\u00edpio em que exerce\r\no mandato.
\r\n\r\nEntretanto, fora da verean\u00e7a est\u00e1 sujeito a processo e condena\u00e7\u00e3o pela\r\npr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal como qualquer cidad\u00e3o.
\r\n\r\n
DIREITOS DO\r\nVEREADOR
\r\n\r\n
O vereador tem\r\ndireito de:
\r\n- apresentar propostas de emenda \u00e0\r\nLei Org\u00e2nica do munic\u00edpio;
\r\n- apresentar projetos de lei\r\nordin\u00e1ria e de lei complementar, projetos de decreto legislativo;
\r\n- fazer requerimentos, escritos ou\r\nverbais;
\r\n- sugerir indica\u00e7\u00f5es;
\r\n- emitir pareceres, escritos ou\r\nverbais;
\r\n\r\n- oferecer emendas;
\r\n- julgar as contas do prefeito;
\r\n- fiscalizar os atos do prefeito,\r\nformulando as cr\u00edticas construtivas e esclarecedoras.
\r\n\r\n
\r\n
DEVERES DO\r\nVEREADOR
\r\n\r\n
O vereador tem\r\no dever da:
\r\n- assiduidade, comparecer \u00e0s sess\u00f5es\r\ndo Plen\u00e1rio e das comiss\u00f5es;
\r\n- cortesia, tratar com urbanidade os\r\ncolegas;
\r\n- probidade pol\u00edtica e\r\nadministrativa, imune dos desvios do mandato.
\r\n\u00c9 dever ainda do vereador; lutar pela\r\nconstru\u00e7\u00e3o e funcionamento de escolas, hospitais e postos de sa\u00fade, abertura de\r\nestradas, pavimenta\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas urbanas, perfura\u00e7\u00e3o e funcionamento de\r\npo\u00e7os tubulares, abastecimento de \u00e1gua, instala\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, al\u00e9m de\r\ncobrar do prefeito a divulga\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o e valores dos impostos, taxas e\r\ncontribui\u00e7\u00e3o de melhoria recebidos, bem como todos os recursos repassados ao munic\u00edpio.
\r\n\r\n", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.guajaramirim.ro.leg.br/author/gum", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Guajar\u00e1-Mirim/RO", "type": "rich"}