{"provider_url": "https://www.guajaramirim.ro.leg.br", "title": "DO PROJETO DE LEI", "html": "<p>\u00a0</p>\r\n<p>Projeto de Lei \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o que tem por fim regular toda mat\u00e9ria legislativa de compet\u00eancia da C\u00e2mara e sujeita \u00e0 san\u00e7\u00e3o do prefeito.</p>\r\n<p>A iniciativa dos projetos de lei ser\u00e1:<br /> - dos vereadores<br /> - das comiss\u00f5es<br /> - da Mesa da C\u00e2mara<br /> - do Prefeito<br /> - da popula\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei Org\u00e2nica Municipal.</p>\r\n<p>Os projetos de lei com prazo de tramita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o constar obrigatoriamente da ordem do dia, independente de parecer das comiss\u00f5es, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, no m\u00e1ximo, nas duas \u00faltimas duas reuni\u00f5es antes do t\u00e9rmino do prazo.</p>\r\n<p>A solicita\u00e7\u00e3o para inclus\u00e3o na ordem do dia dever\u00e1 ser feita pelo autor da proposi\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de requerimento escrito dirigido \u00e0 presid\u00eancia.</p>\r\n<p>PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO</p>\r\n<p>- Projeto de decreto legislativo \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o destinada a regular mat\u00e9ria que exceda os limites da economia interna da C\u00e2mara, mas n\u00e3o sujeita \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da C\u00e2mara.</p>\r\n<p>Constitui mat\u00e9ria de decreto legislativo:</p>\r\n<p>- Concess\u00e3o de t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00edfico a pessoas que reconhecidamente tenham prestado servi\u00e7os ao munic\u00edpio ou qualquer outra honraria ou homenagem com aprova\u00e7\u00e3o da maioria absoluta.</p>\r\n<p>- aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas do Prefeito.</p>\r\n<p>- concess\u00e3o de licen\u00e7a ao Prefeito e vice-Prefeito.</p>\r\n<p>- autoriza\u00e7\u00e3o ao prefeito para ausentar-se do munic\u00edpio por mais de 15 dias consecutivos.</p>\r\n<p>- cassa\u00e7\u00e3o de mandatos do Prefeito e vice-Prefeito.</p>\r\n<p>- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regularmente nos termos da Lei org\u00e2nica do munic\u00edpio.</p>\r\n<p>- suspender efeitos de norma considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado.</p>", "author_name": "transparencia", "version": "1.0", "author_url": "https://www.guajaramirim.ro.leg.br/author/transparencia", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Guajar\u00e1-Mirim/RO", "type": "rich"}