{"provider_url": "https://www.guajaramirim.ro.leg.br", "title": "A CONCESS\u00c3O DE T\u00cdTULOS DE CIDADANIA", "html": "<p>A CONCESS\u00c3O DE T\u00cdTULOS DE CIDADANIA</p>\r\n<p>Os t\u00edtulos de Cidad\u00e3o Guajaramirense e Cidad\u00e3o Em\u00e9rito ser\u00e3o concedidos atrav\u00e9s de decretos-legislativos \u00e1s pessoas que radicadas ou n\u00e3o no munic\u00edpio tenham reconhecidamente prestado relevantes servi\u00e7os a Guajar\u00e1-Mirim.<br />O t\u00edtulo de Cidad\u00e3o Guajaramirense ser\u00e1 outorgado a pessoas naturais de outras cidades e o de cidad\u00e3o Em\u00e9rito aos nascidos em Guajar\u00e1-Mirim.<br />Os projetos de decretos-legislativos concedendo t\u00edtu<span class=\"text_exposed_show\">los de cidad\u00e3o Guajaramirense e de Cidad\u00e3o Em\u00e9rito ser\u00e3o instru\u00eddos com os seguintes documentos:<br />biografia circunstanciada da pessoa que se deseja homenagear.<br />Rela\u00e7\u00e3o dos trabalhos e servi\u00e7os prestados \u00e0 cidade.<br />N\u00e3o se admitir\u00e1 propositura contendo mais um homenageado, nem emendas aditivas nesse sentido.<br />Os pergaminhos de t\u00edtulos de Cidad\u00e3o Guajaramirense e Cidad\u00e3o Em\u00e9rito e demais diplomas de honrarias conter\u00e3o assinaturas do Presidente da C\u00e2mara e men\u00e7\u00e3o do autor ou autores do projeto de decreto legislativo.<br />Os projetos que receberem parecer favor\u00e1vel ser\u00e3o encaminhados para inclus\u00e3o na ordem do dia a crit\u00e9rio da presid\u00eancia.<br />Caso o parecer seja contr\u00e1rio, o projeto ser\u00e1 sumariamente arquivado.<br />N\u00e3o se consideram servi\u00e7os relevantes prestados a cidade os atos praticados por dever do of\u00edcio por autoridades constitu\u00eddas.<br />\u00c9 vedada a apresenta\u00e7\u00e3o de projeto concedendo t\u00edtulo de Cidad\u00e3o Guajaramirense ou Em\u00e9rito a pessoas no exerc\u00edcio de cargo eletivo, cargos executivos, por nomea\u00e7\u00e3o ou exercendo cargos em comiss\u00e3o nas esferas municipal, estadual ou federal.</span><span>As entregas dos t\u00edtulos de Cidad\u00e3o Guajaramirense e Cidad\u00e3o Em\u00e9rito ser\u00e3o feitas em reuni\u00e3o solene especialmente convocada pelo presidente da C\u00e2mara para esse fim.</span><br /><span>Estando presente algum chefe de Executivo de qualquer esfera, poder\u00e1 ser-lhe concedida a palavra.</span><br /><span>Al\u00e9m de t\u00edtulos de Cidad\u00e3o Guajaramirense e Cidad\u00e3o Em\u00e9rito, a C\u00e2mara conceder\u00e1 outra honrarias estabelecidas em resolu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.</span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.guajaramirim.ro.leg.br/author/gum", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Guajar\u00e1-Mirim/RO", "type": "rich"}