{"provider_url": "https://www.guajaramirim.ro.leg.br", "title": "Compet\u00eancia/Atribui\u00e7\u00f5es", "html": "<h2>C\u00c2MARA MUNICIPAL DE GUAJAR\u00c1-MIRIM / RO</h2>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal de Guajar\u00e1-Mirim, Estado de Rond\u00f4nia, \u00e9 o \u00d3rg\u00e3o Legislativo do Munic\u00edpio, e se comp\u00f5e de vereadores eleitos nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal vigente.</p>\r\n<p><strong>ATRIBUI\u00c7\u00d5ES</strong></p>\r\n<p>Atendidos os princ\u00edpios estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Estadual e na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, a C\u00e2mara tem fun\u00e7\u00e3o legislativa e exerce\u00a0<strong>atribui\u00e7\u00f5es</strong>\u00a0de fiscaliza\u00e7\u00e3o externa, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, controle e assessoramento dos atos do Executivo, e pratica atos de administra\u00e7\u00e3o direta.</p>\r\n<p>A Fun\u00e7\u00e3o Legislativa consiste em elaborar, criar, modificar e revogar leis complementares, leis ordin\u00e1rias, emendas, nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Org\u00e2nica, resolu\u00e7\u00f5es, instru\u00e7\u00f5es normativas e decretos legislativas referentes a todos os assuntos de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, respeitadas as reservas constitucionais da Uni\u00e3o e do Estado e iniciativa do Poder Executivo.</p>\r\n<p>A Fun\u00e7\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle \u00e9 de car\u00e1ter pol\u00edtico-administrativa e atinge os agentes pol\u00edticos do Munic\u00edpio, bem como a aplica\u00e7\u00e3o da finalidade p\u00fablica.</p>\r\n<p>A Fun\u00e7\u00e3o de Assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse p\u00fablico ao Executivo, mediante proposi\u00e7\u00f5es legislativas sob a \u00e9gide de pol\u00edticas p\u00fablicas.</p>\r\n<p>A Fun\u00e7\u00e3o Administrativa \u00e9 restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, regulamenta\u00e7\u00e3o do seu funcionalismo e a estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os auxiliares.</p>\r\n<p>A Fun\u00e7\u00e3o Julgadora \u00e9 exercida pela aprecia\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico- administrativas cometidas pelo Prefeito e pelos pr\u00f3prios Vereadores.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h2>MESA DIRETORA</h2>\r\n<p>O mandato da Mesa Diretora ser\u00e1 de dois anos, seus membros n\u00e3o poder\u00e3o ser reconduzidos,\u00a0ou seja, n\u00e3o haver\u00e1 reelei\u00e7\u00e3o ao mesmo cargo, na mesma Legislatura.</p>\r\n<p><strong>ATRIBUI\u00c7\u00d5ES</strong></p>\r\n<p>\u00c0 Mesa Diretora compete as fun\u00e7\u00f5es diretivas, executivas e disciplinares de todos os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara.</p>\r\n<p>A Mesa Diretora \u00e9 composta do Presidente, 1\u00ba vice-presidente, 1\u00ba secret\u00e1rio, 2\u00b0 vice-presidente, 2\u00ba secret\u00e1rio e 3\u00ba vice-presidente.</p>\r\n<p>Compete \u00e0 Mesa, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es:</p>\r\n<p class=\" \">I- Enviar ao Executivo Municipal, at\u00e9 o dia 01 de mar\u00e7o, c\u00f3pias das contas do exerc\u00edcio anterior;<br />II- Elaborar e encaminhar at\u00e9 15 de julho de cada ano, a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara, a ser inclu\u00edda na proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio;<br />III- Propor ao Plen\u00e1rio, projetos e resolu\u00e7\u00f5es que criem, transformem ou extinguem cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara com fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos;<br />IV- Solicitar os cr\u00e9ditos necess\u00e1rios ao funcionamento da C\u00e2mara e dos seus servi\u00e7os;<br />V- Propor altera\u00e7\u00e3o, reforma ou substitui\u00e7\u00e3o do regimento interno da C\u00e2mara;<br />VI- Encaminhar as contas anuais ao tribunal competente;<br />VII- Nomear, promover, transferir, comissionar, aposentar funcion\u00e1rios, por em disponibilidade, bem como praticar, em rela\u00e7\u00e3o ao pessoal extranumer\u00e1rio, os atos equivalentes;</p>\r\n<p class=\" \">VIII- Prover o auxilio das for\u00e7as policiais, para o cumprimento dos seus atos e manuten\u00e7\u00e3o da ordem;<br />IX- Determinar a abertura de sindic\u00e2ncia, inqu\u00e9rito administrativo ou comiss\u00e3o especial de inqu\u00e9rito;<br />X- Autorizar despesas para as quais a Lei n\u00e3o exija concorr\u00eancia p\u00fablica;<br />XI- Elaborar o regulamento dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara;<br />XII- Declarar a perda de mandato de Vereador, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de qualquer dos<br />membros da C\u00e2mara Municipal nos casos previstos na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;<br />XIII- A Mesa decidir\u00e1 sempre pela maioria de seus membros; e<br />XIV- Promulgar as emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal.</p>\r\n<p class=\" \">\u00a0</p>\r\n<h2 class=\" \">DO PRESIDENTE</h2>\r\n<p>O Presidente \u00e9 o representante da C\u00e2mara nas suas rela\u00e7\u00f5es externas, cabendo-lhe as fun\u00e7\u00f5es administrativas e diretivas de todas as atividades internas.</p>\r\n<p class=\" \"><strong>ATRIBUI\u00c7\u00d5ES</strong></p>\r\n<p>Compete privativamente ao Presidente da C\u00e2mara:<br />I- Representar a C\u00e2mara em ju\u00edzo ou fora dele;<br />II- Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativo da C\u00e2mara; e<br />III- Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;<br />IV- Promulgar as Resolu\u00e7\u00f5es e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plen\u00e1rio e n\u00e3o foram promulgadas pelo prefeito;<br />V- Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resolu\u00e7\u00f5es, os Decretos Legislativos e as leis por ele promulgadas;<br />VI- Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em Lei;<br />VII- Requisitar \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara para serem processadas e pagas pelo Legislativo, as suas despesas or\u00e7ament\u00e1rias;<br />VIII- O Presidente ou ordenador das despesas da C\u00e2mara Municipal prestar\u00e1 contas ao Plen\u00e1rio, atrav\u00e9s de balancetes at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas seguinte;<br />IX- Decretar a pris\u00e3o administrativa de servidor da C\u00e2mara omisso ou remisso na presta\u00e7\u00e3o de contas de dinheiro p\u00fablico sujeito \u00e0 sua guarda;<br />X- Encaminhar pedido de interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio, nos casos previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Estadual;<br />XI- Representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal;<br />XII- Manter a ordem no recinto da C\u00e2mara, podendo solicitar a for\u00e7a necess\u00e1ria para esse fim;<br />XIII- Convocar a C\u00e2mara extraordinariamente;<br />XIV- Convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sess\u00f5es, observando e fazendo observar as Leis, as Resolu\u00e7\u00f5es e as determina\u00e7\u00f5es do presente Regimento Interno;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Fonte: Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Guajar\u00e1-Mirim/RO, para acesso clique <strong><a title=\"\" href=\"https://www.guajaramirim.ro.leg.br/galeria-de-arquivos/regimento-interno/Ebook_Reg_Int_2025_V1.pdf\" class=\"internal-link\" target=\"_blank\">AQUI.</a></strong></p>\r\n<p class=\" \">\u00a0</p>\r\n<p class=\" \">\u00a0</p>\r\n<p class=\" \">\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.guajaramirim.ro.leg.br/author/wilque", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Guajar\u00e1-Mirim/RO", "type": "rich"}